CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:50 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nonoai / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 16/05/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.280, de 18.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 26/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.280, de 18.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 18/09/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE NONOAI - PRODES/NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nonoai - PRODES/NONOAI, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Nonoai, cria a comissão de analise técnica e dá outras providências."

Art. 2º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 3º O Município poderá conceder, mediante Lei especifica a ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, cujo projeto deverá vir acompanhado de documentos de todo o empreendimento, bem como prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a Produtores e empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

DOS INCENTIVOS

Art. 4º Para fins de instalação ou ampliação da atividade Agropecuária ou empresarial, considerando a função social, interesse público e expressão econômica do empreendimento no Município como um todo, os incentivos para novos investimentos, poderão consistir, observando a proporcionalidade do mesmo, em:
   I - venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de propriedade do município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado à aquisição pela empresa, no prazo máximo de 10 anos, ou comprovação de retorno financeiro suficiente para compensar o investimento, através do ICMS, limitados ao prazo máximo de 15 anos;
   II - Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
   III - Execução de serviços de terraplanagem e transporte de terras, materiais de construção e outros similares;
   IV - restituição de parcela do retorno do ICMS e/ou IPVA;
   V - isenção de até 50 % tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
   VI - Orientações no encaminhamento de projetos, pedidos de financiamento e outros, junto a órgãos públicos;
   VII - participação nos custos de implantação e ou manutenção de rede de abastecimento de água e de energia elétrica;
   VIII - Auxilio na Implementação de reflorestamento, plantios de mudas de frutíferas e silvícolas, visando recuperação ambiental de nascentes e vertentes.
   IX - Auxilio Financeiro, para aquisição de área para instalação do empreendimento, com restituição posterior, através de compensação ou pagamento direto.
   X - outros, na forma de lei específica.
   Parágrafo único. Considera-se retorno do ICMS a parcela de acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, a maior que a média de crescimento do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do Município.

Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos, sempre por Lei específica, com observância dos seguintes princípios e condições:
   I - no caso de venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa ou o produtor, não executar o objeto na forma do projeto aprovado, ou se cessar suas atividades transcorridos menos de dez anos, contados do início de seu funcionamento, o imóvel, imediatamente, será devolvido ao Município, sem qualquer indenização;
   II - no caso de pagamento do aluguel do imóvel, o benefício será limitado a 12 (doze) meses, podendo ser suspenso sempre que constatado o não cumprimento do objeto do mesmo, sujeito a devolução dos valores recebidos;
   III - a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros similares, poderá ser não onerosa até o limite da possibilidade de retorno financeiro estimada na analise técnica do projeto, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares;
   IV - a isenção fiscal de até 40 % dos tributos municipais poderá ser concedida relativamente aos seguintes:
      a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel objeto da exploração econômica incentivada.
      b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento;
      c) taxas relativas à aprovação do projeto.
   V - A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 40% (quarenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar; limitada a restituição ao período de 15 anos conforme o valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo, nos seguintes termos:
      a) A restituição limitar-se-á ao período de máximo de 05 anos, ou ao valor investido pelo empreendedor quando o valor aplicado e devidamente comprovado, chegar até o valor de 100.000 (cem mil), URMs (Unidades de Referencia Municipal).
      b) A restituição limitar-se-á ao período de máximo de 10 anos, ou ao valor investido pelo empreendedor quando o valor aplicado e devidamente comprovado, for superior a 100.000 (cem mil), URMs (Unidades de Referencia Municipal) até o valor de 500.000 (quinhentos mil), URMs (Unidades de Referencia Municipal)
      c) A restituição limitar-se-á ao período de máximo de 15 anos, ou ao valor investido pelo empreendedor quando o valor aplicado e devidamente comprovado, for superior a 500.000 (quinhentos mil), URMs (Unidades de Referencia Municipal).
      d) Os quarenta por cento de devolução serão limitados da seguinte forma:
         1. Até 40 % para as empresas que produzirem/industrializarem dentro do município e efetivarem saídas por vendas.
         2. Até 30 % para as empresas que produzirem/ industrializarem dentro do município e efetivarem saídas por transferência.
         3. Até 25 % para as empresas que apenas comercializarem produtos de terceiros não produzidos dentro do município.
   VI - A restituição de parte do retorno do IPVA, limitar-se-á, no máximo, a 40% (quarenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor pago sobre os veículos Automotores de propriedade do requerente, devidamente emplacados neste Município e somente ocorrerá a partir do mês em que o incremento da arrecadação se efetivar, limitada a restituição ao período de 05 (cinco) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo.
   VII - No caso de auxilio financeiro para aquisição de área para instalação do empreendimento, com restituição posterior, quando houver desvio de finalidade, deverá ser feita restituição, com atualização monetária pelo índice oficial adotado pelo município para correção de seus tributos e juros mínimos de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizáveis anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor do crédito concedido e do investimento feito pela empresa;
   § 1º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte do incentivado, este deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
   § 2º A isenção de até 40 % do IPTU e taxas somente será concedida, para o ano posterior ao do requerimento, quando o mesmo for aprovado até o final do primeiro semestre, os requerimentos efetuados e aprovados no segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao da aprovação, e, ambos terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais o incentivado, poderá gozar do benefício:
      a) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) empregados;
      b) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;
      c) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados;
      d) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados.
      e) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) empregados;
      f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
   § 3º Os recebedores deste incentivo deverão comunicar, por escrito, anualmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no § 2º, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.
   § 4º No caso de isenção de até 40 % do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se o empreendedor não cumprir as condições previstas na proposta oficial, lei especifica e contrato entre as partes.
   § 5º O beneficiário dos incentivos descritos nesta lei, poderá devolver ao município, a qualquer tempo, os valores recebidos, devidamente corrigidos.
   § 6º No caso de auxilio financeiro para aquisição de área para instalação do empreendimento, com restituição posterior, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel, e, no caso do pagamento de aluguel, a devolução se dará pelos valores repassados, devidamente corrigidos, nas formas do parágrafo anterior.

Art. 6º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
   I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
   II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
   III - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:
      a) tributos e contribuições federais;
      b) tributos estaduais;
      c) tributos do Município de sua sede;
      d) contribuições previdenciárias;
      e) FGTS.
      f) CNDT
   IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   V - Termo de compromisso formal, que após aprovação de lei especifica, encaminhará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Meio Ambiente, o licenciamento para instalação do empreendimento e de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
   VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
   VII - Prova de idoneidade econômica, pessoa física e jurídica.
   Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
      I - valor inicial de investimento;
      II - área necessária para sua instalação;
      III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
      IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
      V - viabilidade de funcionamento regular;
      VI - produção inicial estimada;
      VII - Previsão de: Faturamento, Valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos.
      VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
      IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
      X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

Art. 7º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos nesta lei e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º O Poder Executivo, após as manifestações, da Comissão Especial para Analise Técnica (CEAT) e da Assessoria Jurídica, poderá encaminhar o projeto para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, para parecer favorável ou não, e após estas manifestações, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos do empreendedor e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Art. 9º Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total destes, acrescidos de salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante ao beneficiado para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 10. A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de escritura pública do bem dado em garantia, a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo Município para correção de seus tributos, nos casos descumprimento das metas projetadas na carta de intenções, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.
   Parágrafo único. As garantias devem fazer frente somente aos valores investidos pela municipalidade, bem como as metas projetadas serão desconsideradas quando supridas as restituições aos cofres públicos e quando o incentivo for especifico das Restituições previstas no Inciso IV do artigo 4º desta lei.

Art. 11. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelos beneficiados, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 10.

Art. 12. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 13. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - sob o nome Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nonoai - PRODES/NONOAI, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão das atividades agropecuárias ou de unidades industriais, agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços.

Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nonoai, para alocar os Recursos do PRODES/NONOAI:
   § 1º A administração dos recursos do fundo, caberá ao Prefeito Municipal e a Tesouraria Municipal.
   § 2º O fundo fica vinculado diretamente a Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 3º A liberação dos recurso do fundo e sua destinação cumprirão os termos desta lei, quando se tratar de incentivos ou será deliberada e homologada pelo conselho municipal de desenvolvimento quando os recursos forem proveniente de convênios.
   § 4º constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento econômico:
      I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
      II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
      III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
      IV - os Provenientes de depósitos específicos de pessoas físicas ou jurídicas, para pagar desapropriações ou bens com objetivo de cumprir os termos desta lei.
      V - os Provenientes de aplicações financeiras, juros, multas e afins.
      VI - outros que lhe forem destinados por lei.
   § 5º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, será regulamentado no que couber, por decreto do executivo.

Art. 15. Todo e qualquer incentivo financeiro previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 16. A administração do PRODES/NONOAI será exercida pelas secretarias da Fazenda, com assessoramento da Comissão Especial para Analise Técnica (CEAT), parecer do órgão jurídico e apoio da estrutura administrativa.

DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE TÉCNICA - CEAT e CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALN- COMUDES.

Art. 17. Fica criada a Comissão Especial para Analise Técnica (CEAT) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMUDES).
   § 1º A CEAT será constituída por no mínimo três membros, nomeada por portaria do executivo municipal e constituída por funcionários ou pessoas ligadas direta ou indiretamente a administração municipal, com conhecimento de mercado e dos setores ligados a administração, planejamento, fiscalização e arrecadação.
   § 2º Caberá a CEAT a avaliação da capacidade de retorno que os investidores proporcionarão à municipalidade e à população, devendo esta comissão criar mecanismos e buscar dados que lhe garantam cálculos e projeções aproximadas, que subsidiem o parecer favorável ou não à concessão dos incentivos, avaliação e acompanhamento das prestações de contas efetuadas pelas empresas.
   § 2º O COMUDES será constituído por no mínimo cinco membros titulares e cinco suplentes, nomeados por portaria do executivo municipal e constituído por lideranças da sociedade e representantes da administração municipal.
   § 3º Caberá ao prefeito municipal, com base no parecer da CEAT, do COMUDES e dos demais órgãos legalmente previstos, referendar a concessão ou não dos incentivos.
   § 4º Dar conhecimento ao Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores) de todas as empresas (empreendedores) avaliadas pelo CEAT.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 50 % (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias, exceto nos casos de restituição previstos nos incisos III e IV do artigo 4º, o qual poderá ser restituído na proporção prevista nos incisos V e VI do artigo 5º, até o máximo de vinte anos, contados do inicio da restituição.
   Parágrafo único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de 40 % de tributos municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão Anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao que for atingido o limite, caso o valor máximo não seja atingido o mesmo cessará no máximo em 20 anos, computados do inicio do recebimento do beneficio, nos termos do inciso V, do artigo 5º.

Art. 19. Os incentivos fiscais previstos no art. 4º, inciso VII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 20. A municipalidade publicará edital, abrindo inscrições para quem quiser apresentar projeto, para obtenção dos incentivos previstos nesta lei.
   Parágrafo único. A seleção das empresas que será efetuada, em conformidade com os ditames desta lei e sua regulamentação, que será efetuada por decreto e instruções normativas no que couber.

Art. 21. Poderá o contribuinte que não atingir as metas, solicitar ajustes de prazos ou a qualquer tempo, quitar o valor recebido como incentivo, de forma monetária, para receber a quitação do processo.
   Parágrafo único. A quitação do processo se dará quando todas as obrigações contratuais previstas forem cumpridas.

Art. 22. Esta Lei será regulamentada no que couber, por decreto do executivo municipal.

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nºs 1.972/2000 e 2.906/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NONOAI, aos de 18 de setembro de 2018.

EDILSON POMPEU DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

Publicado no portal CESPRO em 18/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®