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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.270, DE 22/08/2018
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 19/09/2018
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 3.270/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EDILSON POMPEU DA SILVA, Prefeito Municipal de Nonoai, no efetivo exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal 3.270/2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social- Unidade Sede e Unidades dos bairros, durante o Turno Único, funcionarão da seguinte forma: de segunda à quinta-feira das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas e na sexta-feira, das 7:00 às 13:00, exceto os motoristas lotados na Secretaria de Saúde, que exercerão turno normal de trabalho."
Art. 2º O horário estabelecido na Secretaria Municipal de Saúde, nas Sextas-feiras, vigorará a partir da data de sua aprovação, até 31 de dezembro de 2018.
   Parágrafo único. Caso se constate, na vigência do turno único, a necessidade de que a Secretaria de Saúde, retorne ao horário normal, nas sextas-feiras, pelas peculiaridades de seus serviços e/ou por exigências de demanda, tal medida poderá ser determinada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.

Art. 3º O prazo de vigência do turno único na Secretaria de Saúde, nas sextas-feiras, poderá ser prorrogado pelo Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 4º A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NONOAI, aos de 19 de setembro de 2018.

EDILSON POMPEU DILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 18/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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