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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.188, DE 08/03/2017
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 18/09/2018
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.188/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON POMPEU DA SILVA, Prefeito Municipal de Nonoai, no efetivo exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.188/2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Nonoai, decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado, lançados até 31 de dezembro de 2016."
Art. 2º Fica convalidado o pagamento do Título Executivo 966/2005, realizado nos termos da Lei 3.188/2017.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nonoai, aos 18 setembro de 2018.

EDILSON POMPEU DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA


Nota: (Este texto não substitui o original)








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