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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 07/12/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 26/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAL PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS- DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON POMPEU DA SILVA, Prefeito Municipal de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Contratar profissional, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, regidos, no que couber, pela Lei Municipal nº 2.452/2007, para desenvolver as atividades junto a Secretaria de Administração- Departamento de Projetos.

Art. 2º O profissional será contratado conforme a seguinte especificação.

Denominação
RT
Vencimento
01
Engenheiro Civil
20/hs/semanais
2.050,00

   Parágrafo único. A contratação de que trata a presente Lei, justifica-se para dar continuidade ao atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Projetos, que encontra-se com uma grande demanda de trabalho.

Art. 3º A vinculação do profissional contratado nos termos dos artigos anteriores será realizada mediante celebração de contrato individual por tempo determinado, do qual constará todas as informações referentes às atividades a serem realizadas.
   Parágrafo único. O prazo de contratação do profissional, será pelo período de 12(doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2018.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 - Secretaria de Administração e Recursos Humanos- Atividade 2033- Manutenção das Atividades Planejamento- cód. 319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nonoai, 26 de setembro de 2018.

EDILSON POMPEU DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

Publicado no portal CESPRO em 18/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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