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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 23/12/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NONOAI, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 15/09/2011
ALTERA OS ARTIGOS 12 E 47 DA LEI MUNICIPAL 2.588/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 09/02/2012
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 2.588/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 04/10/2018
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS 2.759/2011 E 2.791/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON POMPEU DA SILVA, Prefeito Municipal de Nonoai, no efetivo exercício de seu mandato no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nonoai, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o número de Cargos de Professor de Educação Infantil, constante no artigo 47 da Lei Municipal 2.588/2009 - Plano de Carreira do Magistério, o qual foi discriminado por nomenclatura através da Lei Municipal 2.759/2011, passando a ficar assim discriminado:

Número de cargos
Nomenclatura
70 Professor de Educação Infantil

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 51 da Lei Municipal 2.791/2012 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 51. O valor dos Vencimentos referentes às classes e níveis da Carreira do Magistério, será obtido por percentual sobre o valor do vencimento básico do Magistério Público Municipal, por 20(vinte) horas semanais:
Níveis: 1- Nível Especial - Piso Nacional;
1 - Nível 1 Graduação - Piso Nacional
2 (Pós-Graduação na área de atuação - 10%;
3 (Mestrado ou Doutorado) - 10%.
Classes: Da A para B: 10%;
Da B para C: 10%;
Da C para D: 10%;
Da D para E: 10%;
Da E para F: 10%."
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da presente Lei, a seguinte dotação orçamentária: 0402- Secretaria Municipal de Educação e Cultura- FUNDEB- Atividade- 2048- Remuneração Professores Educação Infantil 60%- cód. 319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas- pessoal Civil.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nonoai, aos 04 de outubro de 2018.

EDILSON POMPEU DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

Publicado no portal CESPRO em 18/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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